PLDispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Critério
fortalecimento
efetividade
Direitos da criança e do adolescente
atuação
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)
Conselho tutelar
criança
adolescente
Pessoa neuroatípica
direitos do deficiente
diretrizes.
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