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Proposição nº 2600604 03/02/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Thiago Flores

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) Medida protetiva de urgência obrigatoriedade agressor pagamento Pensão provisória natureza alimentícia mulher vítima violência doméstica Tentativa (crime) feminicídio bloqueio de bens conta bancária Medida assecuratória Custo social violência contra a mulher.
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