Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos bloqueio de bens × Limpar tudo
Proposição nº 2640925 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperaç...

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Transparência e administração pública
Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2603128 Apresentado em fev/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a pr...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600604 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de out...

Autoria: Thiago Flores

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias