PLDispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Criação
ação governamental
sistema de informação
monitoramento
identificação
aviso de alerta
prevenção
riscos (segurança)
violência
integração
dados
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
inteligência de segurança pública
diretrizes.
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