PTInstitui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Criação
Protocolo
uniformização
Atendimento humanizado
Mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
Violência contra a mulher
Delegacia de polícia.
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