PLAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
responsabilidade civil
responsabilidade objetiva
aplicação de internet
manutenção
conta de usuário
falsidade (crime)
fraude
golpe financeiro
diretrizes.
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