PODEAcrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
obrigatoriedade
instalação
Tampa inviolável
Embalagem do produto
Vasilhame
acondicionamento
Medicamento
incremento
Segurança de produto
Criança
prevenção
Intoxicação acidental.
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