PPAcrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Barbosa
Palavras-chave
Alteração
Lei da Alimentação Escolar (2009)
adequação
Alimentação
Restrição alimentar
Estudante
adaptação
Necessidade dietoterápica
Dieta especial
Doença celíaca
Diabetes
comprovação
Laudo médico.
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