PTDispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei das Eleições (1997)
Marco Civil da Internet (2014)
Pesquisa eleitoral
obrigatoriedade
registro
metodologia
dados
transparência
informação
eleitor
processo eleitoral
responsabilidade
divulgação
publicação impressa
meio eletrônico
Rede social digital
colaboração
Plataforma digital
Aplicação de internet
provedor de hospedagem
Justiça eleitoral
diretrizes.
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