REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)
risco sanitário
saúde pública
proibição
substância química
alimento
nocividade
consumo humano
evidência científica
autoridade sanitária
estrangeiro
diretrizes
descumprimento
infração sanitária
dióxido de titânio
bromato de potássio
toxicidade
carcinógeno.
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