PTDispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Marco Civil da Internet (2014)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
obrigatoriedade
certificação
verificação
idade
usuário de serviços
serviços digitais
aplicação de internet
princípio da proteção integral da criança e do adolescente
diretrizes.
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