← Projetos
Proposição nº 2601552 09/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julia Zanatta

Palavras-chave

Alteração Estatuto do Desarmamento (2003) Prazo de validade Prazo indeterminado Certificado de Registro de Arma de Fogo retirada expressão textual Polícia Federal (PF) expedição porte de arma posse de arma arma de fogo defesa pessoal violência.
Ver tramitação na Câmara