Projetos e propostas

Proposição nº 2637535 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, ...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2636681 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2635444 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural - MCR, na redação dada pelo art. 1º da Resolução CMN N° 5.314, de 25 de junho de 2026

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2626170 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.

Autoria: Carlos Gomes

Proposição nº 2621071 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2608992 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2605134 Apresentado em fev/2026 PSDB

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2601552 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

Autoria: Julia Zanatta