← Projetos
Proposição nº 2601558 09/02/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fausto Jr.

Palavras-chave

Alteração Lei dos Crimes Ambientais (1998) aumento da pena crime maus-tratos animal pena privativa de liberdade circunstância agravante crueldade multa proibição guarda de animais proteção animal.
Ver tramitação na Câmara