PTCria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Welter
Palavras-chave
Criação
fundo de financiamento
fortalecimento
produção nacional
leite
laticínio
incentivo
produtor agropecuário
desenvolvimento sustentável
cadeia produtiva
diretrizes.
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