PSDBAltera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Abrão
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
prioridade
mãe atípica
cuidador de deficientes
habitação de interesse social
benefício eventual
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
integração
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
mulher
chefe de família
pessoa em situação de vulnerabilidade social
família de baixa renda
política habitacional
diretrizes.
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