PTInstitui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)
fiscalização
gestão fiscal
transparência
Relatório (documento administrativo)
semestre
competência
Tribunal de Contas da União (TCU)
criação
Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF)
análise
divulgação
informação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
tributação
diretrizes.
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