Projetos e propostas

Proposição nº 2642096 Apresentado em ago/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641750 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veíc...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2641388 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641282 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641253 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providênc...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641112 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em a...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629795 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2615292 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2609424 Apresentado em mar/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2607720 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2602554 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e ved...

Autoria: Paulinho da Força