Proposição nº 2603098 13/02/2026 AVANTE Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

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