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Proposição nº 2603432 19/02/2026 Logo do MDBMDB Saúde Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rafael Prudente

Palavras-chave

Obrigatoriedade pagamento valor mínimo piso salarial enfermeiro técnico de enfermagem auxiliar de enfermagem serviços de cuidados de saúde domiciliares diretrizes.
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