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Proposição nº 2603475 20/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Homenagens e datas comemorativas

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcelo Crivella

Palavras-chave

Alteração Lei das Eleições (1997) Conduta vedada Agente público Campanha eleitoral eleições proibição Manifestação cultural Expressão artística Evento desportivo espetáculo homenagem autoridade custeio recursos públicos Pré-candidato a cargo eletivo antecipação propaganda eleitoral diretrizes.
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