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Proposição nº 2603482 20/02/2026 Logo do AVANTEAVANTE Saúde Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

Palavras-chave

Alteração Lei dos Planos de Saúde (1998) ressarcimento Sistema Único de Saúde (SUS) termo de compromisso operadora de plano de assistência à saúde plano de saúde conversão obrigação financeira prestação de serviços critério vinculação beneficiário qualidade fiscalização Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Ministério da Saúde acesso público informação plataforma digital Rede privada de saúde Saúde suplementar direito do consumidor.
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