Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos termo de compromisso × Limpar tudo
Proposição nº 2608542 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº...

Autoria: Lucio Mosquini

Segurança pública Meio ambiente Agropecuária
Proposição nº 2603482 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Saúde Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2603161 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDBPSDB

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER...

Autoria: Marcelo Queiroz

Educação