PSOLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime sexual contra vulnerável
Estupro de vulnerável
menor de idade
Presunção absoluta de vulnerabilidade
vítima
proteção
Infância
Adolescência
Direitos da criança e do adolescente
inaplicação
excludente de ilicitude
exclusão
responsabilidade penal
culpabilidade
tipicidade penal.
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