Proposição nº 2603692 20/02/2026 UNIÃO Economia e tributos Proteção animal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

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