Projetos e propostas

Proposição nº 2645942 Apresentado em set/2026 PSD

Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2619176 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentá...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2603692 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.

Autoria: Yandra Moura