UNIÃOCria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yandra Moura
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
criação
cadastro
âmbito nacional
pessoa física
pessoa jurídica
condenado
maus-tratos
animal
proibição
guarda de animais
penalidade administrativa
multa.
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