Proposição nº 2603694 20/02/2026 UNIÃO Educação Proteção animal

Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

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