MDBDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.
Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Hildo Rocha
Palavras-chave
Obrigatoriedade
comunicação
prazo
poder público
transparência pública
município
formalização
função fiscalizadora
Câmara Municipal
recursos públicos
execução
serviços
obra pública
intervenção
contrato
convênio
diretrizes.
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