Projetos e propostas

Proposição nº 2641757 Apresentado em jul/2026 PL

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2640887 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639659 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolument...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2634848 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2629715 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2628336 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de m...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2625834 Apresentado em mai/2026 PL

Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com M...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2623524 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2620001 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome re...

Autoria: Arthur Oliveira Maia

Proposição nº 2614042 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Autoria: Jilmar Tatto

Proposição nº 2603926 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

Autoria: Hildo Rocha