Proposição nº 2603932 23/02/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.

Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Frederico

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