Proposição nº 2604178 24/02/2026 PODE Segurança pública Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bruno Ganem

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