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Proposição nº 2604248 24/02/2026 Logo do PSBPSB Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos desonerados.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Legislação Tributária Federal (2002) lei federal aproveitamento crédito tributário Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) frete transporte insumo Exoneração tributária benefício fiscal tributação.
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