Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Legislação Tributária Federal (2002) × Limpar tudo
Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2604248 Apresentado em fev/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete ...

Autoria: Jonas Donizette

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública