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Proposição nº 2604259 24/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Agropecuária Transparência e administração pública

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pedro Lupion

Palavras-chave

Alteração Lei Complementar Tratamento diferenciado Setor agropecuário dedução tributária Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) insumo agropecuário benefício fiscal tributação agronegócio diretrizes.
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