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Proposição nº 2604496 25/02/2026 Logo do MDBMDB Economia e tributos Agropecuária Transparência e administração pública

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cobalchini

Palavras-chave

Prorrogação parcela crédito rural decorrência impacto econômico impacto adverso cadeia produtiva setor agropecuário. _ Alteração Legislação Tributária Federal (2004) alíquota zero Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) anistia tributária remissão tributária produtor nacional produção agropecuária leite benefício fiscal tributação. _Alteração Decreto-Lei regulamentação rótulo do produto embalagem do produto laticínio diretrizes.
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