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Proposição nº 2604767 25/02/2026 Logo do PTPT Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) Marco Civil da Internet (2014) Código de Defesa do Consumidor (1990) sistema de inteligência artificial domínio alto risco categorização avaliação impacto socioeconômico direitos fundamentais proteção dados pessoais sensíveis serviços essenciais obrigatoriedade certificação registro público governança de tecnologia da informação e comunicação decisão automatizada tratamento de dados responsabilização auditoria transparência algorítmica relações de consumo diretrizes.
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