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Proposição nº 2604799 25/02/2026 Logo do PODEPODE Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tributos incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, dispositivos de mobilidade e veículos adaptados destinados ao seu uso com o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da qualidade de vida.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Gambale

Palavras-chave

Reconhecimento Distrofia Muscular de Duchenne pessoa com deficiência caráter permanente atendimento preferencial Benefício de Prestação Continuada (BPC) isenção tributária aquisição importação equipamento médico-hospitalar cadeira de rodas motorizada cama hospitalar Órtese Prótese veículo tributação benefício fiscal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) PIS-Pasep Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto de Importação Sistema Único de Saúde (SUS) diretrizes incentivo pesquisa e desenvolvimento inovação.
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