PSDBDispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.
Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Soares
Palavras-chave
Autorização
condômino
instalação
estação de recarga de veículo elétrico
veículo elétrico
veículo híbrido
vaga de garagem
imóvel residencial
imóvel comercial
diretrizes.
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