Projetos e propostas

Proposição nº 2644975 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga ...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2643283 Apresentado em ago/2026 PT

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF,...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2643117 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.

Autoria: Cleber Verde

Proposição nº 2642731 Apresentado em ago/2026 PODE

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2642574 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2641630 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusi...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641468 Apresentado em jul/2026 PSDB

Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associaçõ...

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2641430 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641403 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641295 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641241 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640987 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelam...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640588 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consum...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639611 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulaç...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2639341 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2638530 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2638426 Apresentado em jul/2026 NOVO

Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calend...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2638120 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; dis...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2638088 Apresentado em jul/2026 PT

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas d...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2636477 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Autoria: Bruno Ganem