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Proposição nº 2605145 26/02/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Prevenção penalidade reparação do dano violência de gênero ambiente virtual violência contra a mulher vítima mulher diretrizes. _Alteração Código Penal (1940) crime sexual contra vulnerável tipificação de conduta tipicidade penal armazenamento ou divulgação de cena de violência sexual sexo nudez ou pornografia armazenamento divulgação conteúdo audiovisual pornografia nudez apologia de crime incentivo prática crime ausência consentimento vítima pena. _Alteração Código Eleitoral (1965) critério agravação penal assédio político constrangimento ameaça virtual candidata ambiente virtual grupo de pessoas fraude imagem voz humana utilização perfil falso.
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