PLAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
caráter permanente
suspensão provisória
ano
efeito automático
obrigações
contrato
critério
família
decreto municipal
situação de emergência
calamidade pública
população
enfrentamento
impacto socioeconômico
fenômeno meteorológico adverso
enchente
inundação
desastre ambiental
Rio Grande do Sul
Minas Gerais
Crise climática
diretrizes
juros
encargo
multa
penalidade contratual
adimplemento
prestação (pagamento).
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