Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos decreto municipal × Limpar tudo
Proposição nº 2605395 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigaç...

Autoria: Nikolas Ferreira

Economia e tributos Meio ambiente
Proposição nº 2605392 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Economia e tributos Meio ambiente Assistência social e moradia