PLAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
caráter permanente
suspensão provisória
ano
efeito automático
pagamento
operação de crédito
obrigações
contrato
critério
Microempresa
Pequena empresa
decreto municipal
situação de emergência
calamidade pública
população
enfrentamento
impacto socioeconômico
fenômeno meteorológico adverso
enchente
inundação
desastre ambiental
Rio Grande do Sul
Minas Gerais
Crise climática
diretrizes
juros
encargo
multa
penalidade contratual
adimplemento
parcela.
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