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Proposição nº 2605500 02/03/2026 Logo do PCDOBPCDOB Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.

Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Enfermeira Rejane

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Medida de proteção trabalhador mulher Cisgênero Transgênero vítima violência sexual Violência moral Ambiente de trabalho. _ Empregador garantia estabilidade provisória transferência Local de trabalho afastamento acusado flexibilização jornada de trabalho canal de denúncia diretrizes.
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