UNIÃOAltera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Alteração
Lei de Alimentos (1968)
Código de Processo Civil (2015)
incidência
juros de mora
multa de mora
correção monetária
inadimplemento
prestação alimentícia
diretrizes.
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