PPDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Aihara
Palavras-chave
Obrigatoriedade
estabelecimento de alimentação
restaurante
bar
refeição
café
fornecimento
gratuidade
água potável
água filtrada
cliente.
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