Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos cliente. × Limpar tudo
Proposição nº 2632245 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comerci...

Autoria: Ricardo Ayres

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2605554 Apresentado em mar/2026 Logo do PPPP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.

Autoria: Pedro Aihara