PDTTorna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Informação ao consumidor
identificação
aditivo
aromatizante
Rótulo do produto
alimento
penalidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
diretrizes.
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