UNIÃOAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Geraldo Resende
Palavras-chave
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
União
ente federado
inabilitação
impedimento de licitar e contratar
empresa
sócio
acionista
envolvimento
fraude
licitação
obra pública
descredenciamento
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf)
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
